Glossário do leilão
Restrição judicial
Restrição judicial é o bloqueio determinado pela Justiça sobre um veículo — de transferência, licenciamento ou circulação — registrado nos sistemas de trânsito.
Restrições judiciais nascem de processos: penhoras, bloqueios em execuções, disputas de propriedade. Ficam registradas — em geral via RENAJUD — e aparecem nas consultas veiculares, impedindo a transferência enquanto estiverem ativas.
Em leilão judicial, a venda do bem costuma vir acompanhada da ordem de baixa da restrição ligada ao processo. Já em outros contextos, um veículo com restrição de terceiros é sinal de alerta: a regularização pode depender de processo alheio, sem prazo definido. Verifique antes e leia o que o edital assume como responsabilidade.